A PORTARIA Nº 1.010, DE 24/12/21 altera a Portaria nº. 313, de 22/09/21, que dispõe sobre a a implantação do PPP em meio eletrônico, alterando o prazo para a partir 1º de janeiro de 2023.
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O PPP em meio eletrônico usando as informações constantes no eSocial de SST será obrigatório a partir de 01/01/2023.
O cronograma do eSocial SST continua vigente, sem alterações.
Isso significa que em janeiro de 2022 entram os grupos 02 e 03 no eSocial como estava previsto.
Apenas o PPP em meio físico (formulário) permanece sendo aceito pela Previdência até 31/12/2022.
Confira a comparação entre a portaria Nº 313 e Portaria Nº1.010:
| PORTARIA/MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 | PORTARIA Nº 1.010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 | COMPARATIVO |
| Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 68, §§ 3º e 8º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e alterado pelo Decreto n.º 10.410, de 30 de junho de 2020, resolve: |
Altera a Portaria nº. 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 68, §§ 3º e 8º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e alterado pelo Decreto n.º 10.410, de 30 de junho de 2020, resolve: |
Portaria 313 dispõe sobre a implantação do PPP e a Portaria 1010 altera a Portaria 313. |
| Art. 1º A partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas.
§ 1º A implantação do PPP em meio eletrônico será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de SST no eSocial. § 2º As orientações quanto ao adequado preenchimento no eSocial das informações que compõem o PPP estão estabelecidas no Manual de Orientação do eSocial (MOS). |
Art. 1º A Portaria MTP nº. 313, de 22 de Setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º A partir 1º de janeiro de 2023 o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico, a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e …………………………………………………………………………………. (NR) |
Altera o prazo de vigencia do PPP em meio eletronico com as informações constantes no eSocial para 01/01/2023.
Atenção não altera cronograma de eSocial; a Portaria 1010 versa somente sobre o PPP. |
| Art. 2º O PPP em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial, conforme cronograma estabelecido.
§ 1º O registro da profissiografia relacionada a período anterior deverá ser feito conforme procedimento adotado à época, em meio físico. |
Art. 2º O Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio físico não será aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023. |
O PPP em meio eletronico é composto com informações a partir de 01/01/2023. Reforça que será obrigatório a partir de 01/01/2023 e as informações também serão a partir de 01/01/2023. O PPP com as informações de antes de 01/01/2023 será em meio fisico (formulário). |
| § 2º Para os períodos anteriores ao início da obrigatoriedade do PPP em meio eletrônico, permanece a obrigação de fornecimento ao segurado do PPP em meio físico. | Confirma que o PPP com os dados anteriores ao inicio da obrigatoriedade serão fornecidos em meio fisico (formulario). | |
| Art. 3º As informações que compõem o PPP em meio eletrônico são as constantes no modelo elaborado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Parágrafo único. A identificação do trabalhador ocorrerá por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, dispensada a indicação de outros documentos de identificação. |
Nada foi alterado no artigo 3º. | |
| Art. 4º O cumprimento da obrigação de elaboração e atualização do PPP em meio eletrônico ocorre por meio da recepção e validação pelo ambiente nacional do eSocial das informações que o compõem, enviadas: | Nada foi alterado no artigo 4º. | |
| I – pela empresa, no caso de segurado empregado; | ||
| II – pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; e | ||
| III – pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso. | ||
| § 1º O envio das informações que compõem o PPP ao ambiente nacional do eSocial é constatado a partir do recibo de entrega com sucesso dos respectivos eventos que as contêm, observadas as regras e prazos para atualização da informação. | ||
| § 2º O procedimento previsto no caput representa o cumprimento da obrigação de fornecer o PPP. | ||
| § 3º As informações constantes do PPP eletrônico ficarão disponíveis ao segurado por meio dos canais digitais do INSS. | ||
| Art. 5º As informações consolidadas do PPP serão disponibilizadas ao segurado pelo INSS, a partir dos dados do vínculo com a empresa e dos eventos:
I – Comunicações de Acidentes de Trabalho, constantes no evento ‘S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho’; |
Nada foi alterado no artigo 5º. | |
| II – Profissiografia e Registros Ambientais, constantes no evento ‘S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos’; e | ||
| III – Resultado de Monitoração Biológica, constantes no evento ‘S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador’. | ||
| Art. 6º A partir de sua implantação, o PPP em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos. | Art. 6º A partir de sua implantação, o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados à cooperativa de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos. (NR) |
A partir do PPP em meio eletronico deverá ser preenchido para todos, independente de atividade da empresa e da exposição. |
| Art. 7º Caberá ao INSS adotar as providências necessárias à recepção das informações do PPP em meio eletrônico e à disponibilização de tais informações ao segurado, a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial. | Art. 7º Caberá ao INSS adotar as providências necessárias à recepção das informações do Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico e à disponibilização de tais informações ao segurado a partir de 1º de janeiro de 2023. (NR) | Desvinculou do inicio do eSocial SST e fixou a data 01/01/2023. Ou seja o eSocial continua seu cronograma de implantação e a substituição do PPP em meio fisico pelo eletronico tem data certa 01/01/2023. |
| Art. 8º Excepcionalmente, para as empresas do primeiro grupo do eSocial, a substituição do PPP em meio físico pelo PPP eletrônico ocorrerá em 3 de janeiro de 2022. | Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Portaria MTP nº. 313, de 22 de Setembro de 2021. | REVOGADO O ARTIGO 8 E, CONSEQUENTEMENTE SEUS PARAGRAFOS. |
| § 1º A excepcionalidade prevista no caput não desobriga as empresas do primeiro grupo de enviar ao ambiente do eSocial as informações dos eventos ‘S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos’ e ‘S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador’ desde o início de obrigatoriedade de tais eventos, conforme cronograma de implantação do eSocial. | ||
| § 2º Após 3 de janeiro de 2022 o PPP em meio físico não será aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social para informações a partir dessa data das empresas do primeiro grupo do eSocial, as quais deverão constar no PPP em meio eletrônico. | ||
| Art. 9º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2021. | Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2022. | |
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